IPR e MP querem fiscalização de cobrança abusiva nos estacionamentos

O IPR propôs representação púlbica para regulamentação dos estacionamentos em janeiro de 2010. Motivados pela audiência pública proposta pela veradora Tia Eron e pela denúncia do jornalista Armando Mariane que sofreu com a cobrança abusiva pela hora cheia nos estacionamentos privados de Salvador, os direitores do Instituto Pedra de Raio formalizaram a representação requerendo a apuração de inquerito civil contra os proprietários de estacionamento privados e concessionários do poder público. Após audiências no MP e intimações de todos os interessados no processo a promotoria entendeu que existe razão para promoção de ação civil pública com vistas a apurar os fatos alegados na representação, dentre eles o da cobrança da "hora cheia" quando o consumidor estaciona a "hora fracionada", prática esta condenada no CDC como prática abusiva. Veja esta notícia no Portal Instituto Pedra de Raio http://migre.me/1Idz5

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