O PROBLEMA DO CONSUMO DE ALIMENTOS POR CRIANÇAS: PUBLICIDADE ABUSIVA E LESÃO AO DIREITO À SEGURANÇA E SAÚDE
Por Gabriele Vieira Bacharel em Direito e Coordenadora Jurídica do IPR - Justiça Cidadã. A prática da venda casada por estabelecimentos como Mc’Donalds e Bob’s, que provocou um movimento protagonizado pelas Instituições de proteção e defesa dos consumidores, levando-as a entrarem com representações endereçadas ao Ministério Público, não é mais o foco da discussão. Haja vista que Termos de Ajuste de Conduta (TAC) já foram impostos pelo órgão competente para regular a situação da prática abusiva. Observe que estes TAC’s traduziam principalmente a preocupação com a saúde e segurança do consumidor infantil. Agora o que buscamos é aprofundar a relação estabelecida entre estes estabelecimentos, acompanhados de sua estrutura empresarial de marketing de vendas, e o seu público alvo, ou seja, as crianças. Contraditoriamente ao paradigma do Brasil Fome Zero (Programa do Governo Federal), dados divulgados pelo Instituto Alana – Projeto Criança e Consumo - e pelo Idec da última Pesquisa de ...