Estatuto da Igualdade chega com limitações

Entrou em vigor ontem o Estatuto da Igualdade Racial, uma peça com 65 artigos que estabelecem mecanismos de combate ao racismo. O estatuto prevê ações nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, além de combater a intolerância religiosa. Mas juristas e representantes do movimento negro organizado ainda se dividem entre a aprovação e a crítica devido às mudanças em relação ao projeto original, que levou quase dez anos tramitando entre a Câmara e o Senado. Para o advogado e professor da Uneb Sérgio São Bernado, presidente da ONG Pedra de Raio, que é voltada para ações na área de cidadania, o estatuto permite uma atuação mais direta nas questões específicas de combate ao racismo.

Leia mais em Jornal A Tarde 21/10/10. (para assinantes)

Leia essa notícia no Portal Instituto Pedra de Raio

http://migre.me/1IdJD

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

O PAC da Igualdade no Brasil

Imagem
Por Sérgio São Bernardo* O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, neste mês de março de 2010, um debate que poderá ser considerado um divisor de águas para a hermenêutica jurídica brasileira: a constitucionalidade das ações afirmativas e se ela pode ser estendida a uma maioria negra e parda baseada em critérios de raça. Por isso, a adequação jurídico-institucional dos mecanismos de ações afirmativas e o alcance de graus razoáveis de justiça política materializada nos índices que mensuram a vida digna e equitativa entre os pertencentes de uma mesma nação têm motivado debates acalorados nos espaços públicos da nação brasileira. Para além de uma mera dicotomia plebiscitária, o assunto tem ganhado merecida importância estratégica nacional. O debate das chamadas cotas raciais situa-se no centro temático do desenvolvimento nacional e se transforma naquilo que Milton Santos, Abdias do Nascimento e Otavio Ianni falavam há décadas: o racismo brasileiro é uma questão nacional e não só de respon
Leia mais

LIVRO “Xangô e Thémis - Estudos sobre filosofia, direito e racismo”

ADQUIRA O LIVRO FÍSICO na livraria LDM (Cine Glauber Rocha), localizada na Praça Castro Alves -Centro, Salvador/BA. Por telefone (das 8h às 11:30min): (71) 32413851 Ou ainda na página:  https://www.facebook.com/saobernardo A partir da mitologia grega e africana, Sérgio São Bernardo faz abordagens associadas às questões identitárias, ao racismo institucional e ao que chama de “pretensão dialógica e promotora de acontecimentos ético-jurídicos emancipatórios na vida política brasileira". Os estudos tematizados neste livro localizam uma experiência africana no Brasil, de como um ‘mundo da vida’ foi projetado negativamente e, consequentemente, criminalizado, a despeito dos processos de aculturamento, absorção e ressignificação deste mesmo “mundo da vida”. Nossa tarefa será a de estabelecer uma conexão com as possibilidades da alteridade e da afirmação da diferença através da identidade racial como instrumento emancipatório”, afirma o autor Sérgio São Bernardo, em trecho do l
Leia mais

SOBRE COTAS

SOBRE A BASE LIBERAL DAS AÇÕES AFIRMATIVAS São as novas constituições liberais que sustentam as ações afirmativas, fundadas no principio da justiça distributiva. O reconhecimento do racismo e da discriminação e a respectiva política pública para combater as desigualdades estariam vinculadas ao debate da igualdade material versus igualdade formal. A idéia de uma discriminação jurídica positiva que possibilite o combate as desigualdades decorre da correção de uma anomalia por um mecanismo "nivelador" do sistema, típica das teses individualistas do liberalismo. Não é uma política de igualdade. È uma política de afirmação da diferença entre iguais, o que preserva uma natureza inferiorizante. Por isso, não somos defensores das ações afirmativas como política permanente de Estado, mas como política transitória. SOBRE A SECULAR EXISTÊNCIA DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL A Lei de Cotas no Brasil não é uma discussão nova. Em dezembro de 1930, no governo de Getulio Vargas, f
Leia mais