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Resumo: Uma nova e alternativa possibilidade de política pública de desenvolvimento econômico toma como marco referencial o decreto federal n. 6.040/2007 e os artigos constitucionais 3º, inciso III e 170º, inciso VII que subsidiam abordagens conceituais sobre a temática do etnodesenvolvimento. O problema apresentado é se o elemento da diversidade étnica e cultural pode ser considerado uma variável econômica com potencial de interferência na formulação da agenda de políticas públicas de desenvolvimento econômico no Brasil. A hipótese sugerida analisa as políticas de reconhecimento das comunidades tradicionais e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), afirmando sua relevância para a construção de uma alternativa possibilidade de desenvolvimento econômico. Palavras-Chave: Políticas públicas; Desenvolvimento econômico; Desenvolvimento regional; Etnodesenvolvimento; Comunidades tradicionais. Inicialmente, destaco a importância do tema desenvolvimento econômico num...

No Dia Internacional do Consumidor, celebrado no dia 15 de março, o governo federal anunciou um conjunto de medidas para garantir e regulamentar os direitos do consumidor. Chamado de “Plano Nacional de Consumo e Cidadania” (Plandec), pacote de intervenção que visa transformar a proteção aos compradores em política de Estado. A intenção do governo é criar mais mecanismos para assegurar a melhoria da qualidade dos serviços e incentivar o desenvolvimento das relações de consumo. Será criado, um Observatório Nacional que abrigará três comitês técnicos: o de consumo e regulação, consumo e turismo e consumo e pós-venda. Para Dilma, este último destaca-se como o mais importante, pois esse comitê servirá para solucionar problemas básicos ou de mau funcionamento para assegurar a assistência de qualidade por todo o país, uma aposta do governo federal para desafogar os tribunais das queixas de consumidores. O que podemos observar é a preocupação que o governo tem com a quantidade de pro...

Lei nº 3.353, de 13 de Maio de 1888. DECLARA EXTINTA A ESCRAVIDÃO NO BRASIL A PRINCESA IMPERIAL Regente, em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os súditos do IMPÉRIO que a Assembléia Geral Decretou e Ela sancionou a Lei Seguinte: Art. 1º - É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil. Art. 2º - Fica instituído o Estatuto da Igualdade Racial destinado à efetivação da igualdade de oportunidades e condições aos afro-brasileiros e à defesa dos direitos étnico-raciais individuais, coletivos e difusos e ao combate à discriminação e demais formas de intolerância étnica e racial. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Com a aprovação em 2010 do Estatuto da Igualdade Racial, intencionamos alcançar o resgate histórico de duas chagas humanas: a escravidão, o racismo e seus efeitos. O Estatuto seria o complemento de uma legislação de outro evento tardio que foi a abolição da escravidão de negros africanos e seus descendente...

Assunto: Considerações iniciais pela aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 14.692/2005 do Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa. Inicialmente, cumpre ressaltar o que motivou a elaboração deste parecer técnico jurídico pelo Instituto Pedra de Raio. A motivação adveio tanto do atual cenário imposto pelo trâmite burocrático legal para a aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 14.692/2005, aqui nos referimos à indicação nº 20.052/2013, quanto pela conjuntura institucional e política de manifestas intervenções públicas do Movimento Social Negro baiano.  Este referido Projeto de Lei que trata do Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa é de autoria do Deputado Estadual da Bahia, à época (2005), Valmir Assunção. Ele foi construído com a colaboração efetiva do Movimento Social Negro, direta ou indiretamente, e reflete as demandas da população negra baiana por políticas públicas compensa...

Fui ao evento em comemoração aos 10 anos da SEPPIR que ocorreu esta semana. Tudo muito glamoroso, encolhidinho e asséptico. Tentei entrar na sala das autoridades, mesmo tendo cadeiras vazias e indo representar a OAB-Bahia. Com dificuldade consegui. Tentei falar, não consegui. Levantei a mão, o representante da SEPPIR, me indicou a mão, mas não me autorizou a fala. Quem falou e divergiu teve resposta combinada e panfletária. A nuvem de ostentação institucional sufoca as mínimas críticas. As falas extemporâneas, repetitivas e estampadas de lugares comuns deram a tônica ao Seminário. Pensei ouvir ideias que nos desafiassem sobre o tema do evento: “Representação Politica e Combate ao Racismo, que faz parte do ciclo de Seminários Temáticos, Democracia e Desenvolvimento”. Tudo foi feito para não se dizer nada de novo e nada de essencial aos nossos maiores desafios. A excelente professora Marilena Chauí ficou na penumbra do que já foi dito na década de 60 por Florestan Fernandes. A ...